As certidões negativas trabalhistas são a comprovação de que uma empresa não possui débitos com seus colaboradores ou fornecedores. Por isso, só se pode emití-la diante de situação regular. Sendo assim, as certidões negativas de débitos trabalhistas comprovam a inexistência de desacordo com a justiça do trabalho.
Esse tipo de documento é comumente solicitado em licitações, transações comerciais ou partilha de bens imóveis. Além disso, os órgãos fiscalizadores do governo utilizam a certidão como iniciativa para combater fraudes de empresas que desejam ter benefícios tributários.
Certidões Negativas Trabalhistas: saiba onde e como conseguir
As CNDT ‘s devem ser emitidas sempre que a última perde a validade, afinal, certidões vencidas não podem ser apresentadas em transações comerciais. A emissão desse documento é simples e rápida, inclusive é possível retirá-la no site oficial do TST (Tribunal Superior do Trabalho). No entanto, há uma determinação legal que determina que a justiça do trabalho pode emitir certidões negativas.
Portanto, os Tribunais Regionais do Trabalho podem emitir esse tipo de comprovante para pessoas físicas e jurídicas, que podem solicitar certidões negativas de débito quando necessário. Quando solicitada, o sistema realiza uma pesquisa automática para averiguar se há alguma pendência junto à justiça do trabalho, por isso, é necessário informar o CPF ou CNPJ.
Não é preciso pagar nenhuma taxa para solicitar o valor, e além disso, é importante ser rápido para solicitar uma certidão atualizada no site assim que expira a validade da atual. As informações sobre processos e débitos ficam armazenadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT.
Como solicitar a certidão negativa de débitos trabalhistas?
O processo para solicitação é bem simples e rápido, além de totalmente gratuito. Veja a seguir:
- Acesse o site oficial do Tribunal Superior do Trabalho
- Ao navegar pelo menu superior, escolha a opção Serviços
- Em seguida, clique em Certidões e adiante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Escolha a opção Emitir Certidão
- Informe o CPF ou CNPJ, aguarde o sistema gerar o relatório sobre a existência ou não de débitos
Fique atento, caso você desconfie ou receba a notícia de que está sendo processado, mas ao fazer a consulta não encontrou nenhum registro, pode ser que o processo ainda não esteja digitalizado. Sendo assim, aguarde mais alguns dias e faça uma nova consulta. Se houver de fato uma ação trabalhista contra você ou sua empresa, não será possível ter acesso à CNDT.
Conte com o Grupo Compile
Apresentar as certidões negativas de débitos trabalhistas é uma maneira de comprovar que a sua empresa não possui nenhum débito pendente junto à justiça do trabalho.
Para evitar esse tipo de complicação trabalhista é fundamental contar com o apoio de profissionais contábeis especializados para prestar consultoria e realizar os serviços de contabilidade que a sua empresa precisa.
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