As normas de licitação foram elaboradas para servirem como um direcionamento durante os processos licitatórios, por isso, são compostas por regras específicas. Além disso, ela direciona quais serão as regras a serem abordadas pela administração conforme o objeto a ser licitado.
Por isso, há alguns princípios que não podem ser deixados de lado, por exemplo:
- preço justo, seletividade
- finalidade
- razoabilidade
- competitividade
- celebridade
- comparação objetiva das propostas
A nova lei de Licitação e Contratos, Lei nº14.133/2021, contém todas as diretrizes que devem ser seguidas durante o ato. Siga a leitura deste artigo para saber sobre esse assunto.
Normas de licitação: entenda como elas são aplicadas
A licitação é um processo para aquisição pública, e o principal instrumento pelo qual a administração pública federal, estadual e municipal pode efetuar os mais diversos tipos de contratos. Estes podem ser de mão de obra, prestação de serviço, compras de insumos e alimentos, além das alienações.
Portanto, a licitação é um instrumento legal para o poder público realizar suas compras e vendas. O que a difere dos contratos é que, em algumas situações, os gestores públicos podem efetivá-los diretamente, resultando em processos mais simples e rápidos.
Além disso, pode-se fazer esse processo entre o órgão e pessoas físicas, por exemplo, na contratação de profissionais para atender as demandas de serviços, seja do município, estado ou país. No entanto, é importante que a formação de vínculo seja legal e devidamente estruturada, preservando os direitos e deveres das partes envolvidas.
O processo licitatório é permeado por modalidade de licitação, previstas pela lei, são eles:
- Concorrência
- Concurso e leilão
- Convite
- Tomada de preços.
Além das modalidades, um processo licitatório precisa respeitar alguns princípios, por exemplo:
- Igualdade
- Moralidade
- Eficiência
- Interesse público
- Probidade administrativa
- Planejamento
- Eficácia
- Transparência
- Segregação de funções
- Vinculação ao edital
- Razoabilidade
- Julgamento objetivo
- Segregação de funções
- Proporcionalidade
- Competitividade
Além da modalidade e dos princípios, é preciso respeitar algumas fases que o processo de licitação possui para garantir a legitimidade do ato. Explicamos a seguir.
1. Preparatória
Essa é a fase de criação do processo licitatório. Nela serão avaliam-se as necessidades de compras, contratação de serviços, equipamentos, entre outros. Além disso, serão elaboradas todas as normas de licitação específicas para o ato.
2. Divulgação do edital
A divulgação do edital torna o processo público, permitindo que as empresas conheçam as regras e apresentem suas propostas.
3. Apresentação de propostas e lances
Para efetivar as propostas e lances é preciso avaliar o edital para saber qual a modalidade da licitação. Além disso, os interessados devem apresentar os documentos. Assim, estes, por sua vez, devem estar atentos às datas limites, visto que esse é um critério que, quando não cumprido à risca, resulta em desclassificação.
4. Julgamento
O ato de julgamento visa avaliar se todos os interessados estão em conformidade com os critérios descritos no edital. Além disso, o julgamento avalia também o maior desconto, o menor preço, entre outros critérios, conforme a modalidade.
5. Habilitação
Para tornar-se habilitada, as empresas concorrentes no processo de licitação devem estar com toda a documentação listada no edital. Além disso, os organizadores verificarão as condições técnicas, financeiras e fiscais das empresas concorrentes.
6. Recursal
Nessa fase os participantes do processo podem contestar, principalmente aqueles que perderam e que encontraram alguma inconsistência. Embora a contestação seja livre, é preciso atentar-se às normas de licitação, assim como aos critérios específicos para cada modalidade.
Se os recursos forem aceitos, pode ser que o processo precise de revisão. Porém, se não, os responsáveis pelo processo licitatório dão continuidade ao ato, permanecendo o vencedor.
7. Homologação
Após analisar tudo e confirmar que atendeu a todos os critérios estabelecidos no edital, conforme as normas de licitação, decreta-se o vencedor é pela autoridade responsável.
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